HC 982470 - DECISAO

HC 982470 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal) não se enquadra no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA DA HORA; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal, Contravenção Penal, Art. 105, I, C, Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Contravenção Penal Art. 105, I, C, Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA DA HORA

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de habeas corpus contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Pedido de arquivamento da ação penal e do processo
  3. 3 Suspensão do prazo decadencial e prescricional por renúncia da paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal) não se enquadra no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.