RHC 211287 - DECISAO

RHC 211287 - DECISAO

A falta de juntada do decreto preventivo impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída (não juntada do decreto preventivo)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A falta de juntada do decreto preventivo impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.