HC 673244 - DECISAO

HC 673244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse inequivocamente o constrangimento ilegal (ausência de peças essenciais como autos da apreensão, representação do MP e decisão que autorizou a quebra de sigilo). Além disso, não se identificou ilegalidade manifesta na apreensão do aparelho ou na posterior quebra de sigilo, as quais, ao que tudo indica, seguiram hipóteses legais e foram precedidas de autorização judicial.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Flagrante, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Flagrante Prova Pré Constituída

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Parties

ANDRE LUIS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de aparelho celular
  2. 2 legalidade da quebra de sigilo de dados telemáticos
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse inequivocamente o constrangimento ilegal (ausência de peças essenciais como autos da apreensão, representação do MP e decisão que autorizou a quebra de sigilo). Além disso, não se identificou ilegalidade manifesta na apreensão do aparelho ou na posterior quebra de sigilo, as quais, ao que tudo indica, seguiram hipóteses legais e foram precedidas de autorização judicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.