RHC 211303 - DECISAO

RHC 211303 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em processo anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo a matéria definitivamente decidida naquele julgamento que apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Liminar, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Inadmissibilidade Liminar Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reisitação de habeas corpus contra acórdão já impugnado
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir e aplicação da coisa julgada
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em processo anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo a matéria definitivamente decidida naquele julgamento que apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.