HC 982588 - DECISAO

HC 982588 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa adotou estratégia de impugnação por meio de recurso especial e agravo já registrados no STJ, o que configura abuso do direito de recorrer, sendo o habeas corpus inadequado para substituir o controle recursal ordinário; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIA APARECIDA GALI; Paciente: PAULO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Lei N. 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal, Recursos Especiais, Agravo, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal Lei N. 8.137/1990 Art. 71 Do Código Penal Recursos Especiais Agravo +1 more

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Parties

CLAUDIA APARECIDA GALI

Paciente

PAULO CESAR MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por ausência de comprovação da autoria da sonegação fiscal
  2. 2 adequação do habeas corpus diante da existência de recursos ordinários
  3. 3 abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa adotou estratégia de impugnação por meio de recurso especial e agravo já registrados no STJ, o que configura abuso do direito de recorrer, sendo o habeas corpus inadequado para substituir o controle recursal ordinário; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.