HC 944876 - ACORDAO

HC 944876 - ACORDAO

O trânsito em julgado do ato impugnado (ocorrido em 10/10/2023) torna inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e afrontar a competência definida no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DAVID DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado do ato impugnado (ocorrido em 10/10/2023) torna inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e afrontar a competência definida no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.