RHC 174359 - DECISAO

RHC 174359 - DECISAO

O acórdão manteve que não se comprovou, de plano, ausência de justa causa ou inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é inviável sem reexame fático-probatório. Todavia, considerando a duração excessiva da constrição patrimonial (bloqueio/sequestro decretado em 03.06.2016, denúncia recebida em 07.05.2019 e inércia processual subsequente) e a necessidade de observância do princípio da razoabilidade e da natureza provisória das medidas cautelares, o Tribunal concedeu parcialmente o recurso para determinar o levantamento do arresto sobre bens em nome do recorrente e fixou prazo de 90 dias para que o juízo de primeiro grau dê...

Parties
Paciente/recorrente: ADALBERTO WAGNER GUIMARÃES DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medida Cautelar Patrimonial, Sequestro De Bens, Excesso De Prazo, Justa Causa, Razoabilidade, Digitalização De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medida Cautelar Patrimonial Sequestro De Bens Excesso De Prazo Justa Causa +2 more

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Parties

ADALBERTO WAGNER GUIMARÃES DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medida cautelar patrimonial (sequestro/arresto)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para exame de medidas assecuratórias

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não se comprovou, de plano, ausência de justa causa ou inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é inviável sem reexame fático-probatório. Todavia, considerando a duração excessiva da constrição patrimonial (bloqueio/sequestro decretado em 03.06.2016, denúncia recebida em 07.05.2019 e inércia processual subsequente) e a necessidade de observância do princípio da razoabilidade e da natureza provisória das medidas cautelares, o Tribunal concedeu parcialmente o recurso para determinar o levantamento do arresto sobre bens em nome do recorrente e fixou prazo de 90 dias para que o juízo de primeiro grau dê...

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • determinar o levantamento do arresto recaído sobre os bens que estejam em nome do recorrente (Medida Cautelar Patrimonial nº 0005853-90.2016.4.03.6181)
  • fixar o prazo de 90 dias para que o juízo de primeiro grau dê prosseguimento à instrução processual