HC 965403 - ACORDAO

HC 965403 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e no caso concreto não houve flagrante ilegalidade: o reconhecimento pessoal, mesmo com a alegada inobservância do art. 226 do CPP, foi apenas parte do conjunto probatório que incluiu depoimentos detalhados da vítima e outros elementos, de modo que rever a condenação demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do writ (Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Revisão Criminal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se o reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP compromete a condenação quando há outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e no caso concreto não houve flagrante ilegalidade: o reconhecimento pessoal, mesmo com a alegada inobservância do art. 226 do CPP, foi apenas parte do conjunto probatório que incluiu depoimentos detalhados da vítima e outros elementos, de modo que rever a condenação demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do writ (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio