HC 947396 - ACORDAO

HC 947396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em observância ao art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício, já que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita consistente na atitude do acusado ao tentar esconder algo, culminando na apreensão de drogas.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ
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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 licitude da busca pessoal e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em observância ao art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício, já que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita consistente na atitude do acusado ao tentar esconder algo, culminando na apreensão de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental