HC 931885 - ACORDAO

HC 931885 - ACORDAO

Tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso especial (AREsp n. 2.630.983/SP) e não tendo o agravo regimental apresentado impugnação específica e nova aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que vedam a tramitação concomitante, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: KEROLLY ISMAIN DE SOUZA MANZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Subversão Do Sistema Recursal, Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Subversão Do Sistema Recursal Unirrecorribilidade Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KEROLLY ISMAIN DE SOUZA MANZAROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Utilização concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso especial (AREsp n. 2.630.983/SP) e não tendo o agravo regimental apresentado impugnação específica e nova aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que vedam a tramitação concomitante, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus