RHC 211612 - DECISAO

RHC 211612 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por intempestividade (interposição após o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990), razão pela qual não se analisou o mérito da impugnação à prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/paciente: DIEGO HENRIQUE PACHECO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE PACHECO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificar eventual excesso de prazo que poderia nulificar a prisão preventiva
  2. 2 verificar legalidade da prisão preventiva e possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por intempestividade (interposição após o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990), razão pela qual não se analisou o mérito da impugnação à prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se