HC 981110 - DECISAO

HC 981110 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para revolver o conjunto fático-probatório; diante da existência de suporte probatório mínimo e da controvérsia sobre o animus necandi, impõe-se que a matéria seja apreciada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a liminar é indeferida e o writ não é conhecido nesta via.

Parties
Paciente: Dezimar Oliveira Pina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Tribunal Do Júri Reexame De Prova

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Parties

Dezimar Oliveira Pina

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime doloso contra a vida na fase de exceção de pré-julgamento
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para revolver o conjunto fático-probatório; diante da existência de suporte probatório mínimo e da controvérsia sobre o animus necandi, impõe-se que a matéria seja apreciada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a liminar é indeferida e o writ não é conhecido nesta via.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.