HC 982546 - DECISAO

HC 982546 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol descrito no art. 105, I, c, da Constituição Federal, competindo, em regra, ao STF o conhecimento quando o coator for Tribunal Superior.

Parties
Paciente: ERASMO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

ERASMO JOSE DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para análise do habeas corpus impetrado em face de ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 alegada nulidade decorrente da ausência de intimação do paciente acerca da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol descrito no art. 105, I, c, da Constituição Federal, competindo, em regra, ao STF o conhecimento quando o coator for Tribunal Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.