HC 982695 - DECISAO

HC 982695 - DECISAO

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício (art. 105, I, e, CF; §2º do art. 654, CPP; art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: WILKER GONDIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

WILKER GONDIM DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus after trânsito em julgado e possibilidade de revisão pela Corte
  3. 3 valoração de ações penais em andamento como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício (art. 105, I, e, CF; §2º do art. 654, CPP; art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.