HC 980529 - DECISAO

HC 980529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, particularmente pela ausência do decreto prisional indispensável à análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva, nos termos do entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de prova pré-constituída, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

BRUNO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto prisional nos autos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, particularmente pela ausência do decreto prisional indispensável à análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva, nos termos do entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de prova pré-constituída, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.