RHC 211410 - DECISAO

RHC 211410 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora na audiência de custódia foi justificada pela impossibilidade de localizar o custodiado, não havendo desídia estatal, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medida protetiva e mensagens ameaçadoras), mostrando-se necessárias as cautelas e insuficientes as medidas alternativas, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: George Batista Silva; Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

George Batista Silva

Paciente/recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização da audiência de custódia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da prisão por ausência imediata de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora na audiência de custódia foi justificada pela impossibilidade de localizar o custodiado, não havendo desídia estatal, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medida protetiva e mensagens ameaçadoras), mostrando-se necessárias as cautelas e insuficientes as medidas alternativas, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.