HC 896659 - DECISAO

HC 896659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento à liberdade de locomoção dos pacientes; o pedido visa correção de erro material e obtenção de documentos/medidas patrimoniais, matéria inadequada para habeas corpus; ademais existe acórdão colegiado que concedeu a ordem e transitou em julgado, o que impede modificação monocrática e altera a coisa julgada e a colegialidade.

Parties
Paciente: JEFFERSON ARAÚJO TERRA; Paciente: JULIANO SAMPAIO MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Quebra De Sigilo Bancário, Coisa Julgada, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Quebra De Sigilo Bancário Coisa Julgada Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON ARAÚJO TERRA

Paciente

JULIANO SAMPAIO MEDRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para correção de erro material em acórdão transitado em julgado
  2. 2 Proteção da liberdade de locomoção como fim do habeas corpus
  3. 3 Limites para requisição de novos ofícios e quebras de sigilo bancário via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há constrangimento à liberdade de locomoção dos pacientes; o pedido visa correção de erro material e obtenção de documentos/medidas patrimoniais, matéria inadequada para habeas corpus; ademais existe acórdão colegiado que concedeu a ordem e transitou em julgado, o que impede modificação monocrática e altera a coisa julgada e a colegialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.