HC 911696 - DECISAO

HC 911696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na ordem jurisprudencial do STJ, não é cabível como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; esse acórdão reuniu lastro probatório mínimo para receber a denúncia e atribuir competência ao Tribunal do Júri, e eventual discussão sobre a existência de animus necandi demandaria revolver o conjunto probatório, o que é vedado nesta via processual; ademais, o acórdão transitou em julgado.

Parties
Paciente: ANTONIO WAGNER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Reexame Do Conjunto Probatório, Trânsito Em Julgado, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Competência Do Tribunal Do Júri Animus Necandi Reexame Do Conjunto Probatório Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANTONIO WAGNER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem
  3. 3 suficiência de lastro probatório para recebimento da denúncia e fixação da competência do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na ordem jurisprudencial do STJ, não é cabível como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; esse acórdão reuniu lastro probatório mínimo para receber a denúncia e atribuir competência ao Tribunal do Júri, e eventual discussão sobre a existência de animus necandi demandaria revolver o conjunto probatório, o que é vedado nesta via processual; ademais, o acórdão transitou em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.