HC 952707 - DECISAO

HC 952707 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente, proferida em 06/11/2024, que condenou o paciente à pena de 6 anos e 27 dias de reclusão em regime semiaberto e impediu o direito de recorrer em liberdade; como a prisão atual decorre de novo título judicial em conformidade com o §1º do art. 387 do CPP, a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior restou prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EUGEN GRAEFF NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Drogas, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Drogas Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

EUGEN GRAEFF NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente, proferida em 06/11/2024, que condenou o paciente à pena de 6 anos e 27 dias de reclusão em regime semiaberto e impediu o direito de recorrer em liberdade; como a prisão atual decorre de novo título judicial em conformidade com o §1º do art. 387 do CPP, a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior restou prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.