HC 943057 - ACORDAO

HC 943057 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da prática de tráfico interestadual e da apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (1.013 g de pasta base de cocaína e 8 g de maconha); as condições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e a alegada ilegalidade da busca não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e é inviável na via estreita do habeas corpus, sobretudo em...

Parties
Agravante: EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Ilegalidade De Busca Veicular
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Ilegalidade De Busca Veicular

Case Brief

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Parties

EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar com base na garantia da ordem pública diante de tráfico interestadual e quantidade expressiva de droga
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da prática de tráfico interestadual e da apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (1.013 g de pasta base de cocaína e 8 g de maconha); as condições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e a alegada ilegalidade da busca não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e é inviável na via estreita do habeas corpus, sobretudo em...

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.