HC 755219 - DECISAO

HC 755219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não se encontra privado de liberdade nem há mandado de prisão; existe recurso próprio para atacar o acórdão condenatório; não comprovada flagrante ilegalidade que autorize substituição do recurso pelo habeas corpus; assim, a impetração é inviável para reforma do acórdão.

Parties
Paciente: ENZO GABRIEL NUNES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 1.0701.21.003938- 7/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso/consumo De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substituto De Recurso, Trancamento De Ação Penal/inquérito, Intempestividade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso/consumo De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substituto De Recurso Trancamento De Ação Penal/inquérito Intempestividade De Recurso

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Parties

ENZO GABRIEL NUNES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 1.0701.21.003938- 7/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso adequado
  2. 2 necessidade de risco à liberdade de locomoção para cabimento do habeas corpus
  3. 3 requisitos para o trancamento da ação penal ou inquérito (atipicidade, extinção da punibilidade, ausência de indícios)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não se encontra privado de liberdade nem há mandado de prisão; existe recurso próprio para atacar o acórdão condenatório; não comprovada flagrante ilegalidade que autorize substituição do recurso pelo habeas corpus; assim, a impetração é inviável para reforma do acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.