HC 977677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia do acórdão impugnado, faltando a prova pré-constituída necessária ao exame do writ, ônus que incumbia à parte impetrante.

Parties: Paciente: ANTONIO VICENTE DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Juntada Do Acórdão Impugnado
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de instrução
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lesão Corporal (art. 129, §13º, Cp), Instrução Do Writ

Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal (art. 129, §13º, Cp) Instrução Do Writ

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Parties

ANTONIO VICENTE DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Juntada Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
3 instrução adequada da impetração mediante juntada do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de instrução

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.