HC 967675 - DECISAO

HC 967675 - DECISAO

Parties
Paciente: KLEBSON LUCAS DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

KLEBSON LUCAS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões (art. 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 necessidade de aplicação da redução máxima do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)