HC 949078 - ACORDAO

HC 949078 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional; como há recurso especial em tramitação sobre o mesmo acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade, o habeas corpus é inviável.

Parties
Agravante: HELTON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trâmites Recursais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trâmites Recursais

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Parties

HELTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processamento conjunto de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Existência de recurso especial em tramitação impede apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional; como há recurso especial em tramitação sobre o mesmo acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade, o habeas corpus é inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.