HC 968056 - DECISAO

HC 968056 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheço ilegalidade flagrante quanto à fixação do regime inicial fechado para pena de 3 anos. Aplicando o art. 654, § 2º do CPP e os critérios dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, concedo de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BATISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI BATISTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheço ilegalidade flagrante quanto à fixação do regime inicial fechado para pena de 3 anos. Aplicando o art. 654, § 2º do CPP e os critérios dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, concedo de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.