HC 980503 - DECISAO

HC 980503 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva da revisão criminal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito, a reincidência foi afastada por ausência de debate em Plenário; a atenuante da confissão foi mantida porque a revisão não pode agravar o réu, e a aplicação de fração inferior a 1/6 é admissível em caso de confissão parcial quando há fundamentação concreta.

Parties
Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Tribunal Do Júri, Princípio Da Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 afastamento da agravante da reincidência por ausência de debate em plenário
  3. 3 possibilidade de aplicação de fração inferior a 1/6 por confissão parcial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva da revisão criminal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito, a reincidência foi afastada por ausência de debate em Plenário; a atenuante da confissão foi mantida porque a revisão não pode agravar o réu, e a aplicação de fração inferior a 1/6 é admissível em caso de confissão parcial quando há fundamentação concreta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.