HC 884640 - DECISAO

HC 884640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese de supressão de instância e usurpação da competência do tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARVALHAL GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Crime De Tortura, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Crime De Tortura Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus

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Parties

DOUGLAS CARVALHAL GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como substituto da revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Atipicidade/Desclassificação do crime de tortura para lesão corporal
  3. 3 Valoração do motivo como elemento do tipo penal e como circunstância judicial agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese de supressão de instância e usurpação da competência do tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e da jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 708-710).