HC 981928 - DECISAO

HC 981928 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para examinar pedido de progressão de regime (deve-se manejar agravo em execução), e porque não houve prévia manifestação da autoridade impetrada, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, além da limitação de competência para atos de juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MICHAEL LEITE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juiz Da Execução: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Transferência De Execução, Conversão De Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Transferência De Execução +1 more

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Parties

MICHAEL LEITE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juiz Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para exame de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação da autoridade impetrada para evitar supressão de instância
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para atuação contra atos de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para examinar pedido de progressão de regime (deve-se manejar agravo em execução), e porque não houve prévia manifestação da autoridade impetrada, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, além da limitação de competência para atos de juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.