HC 915310 - DECISAO

HC 915310 - DECISAO

Apesar de a impetração versar contra acórdão e, em regra, não substituir recurso próprio, verificou-se ofensa ao princípio da intranscendência e ausência de prova da efetiva autoria do paciente; a responsabilização objetiva por ato de terceiro, sem elementos concretos de participação ou coautoria, não basta para manter a falta grave, de modo que, de ofício, a ordem foi concedida para afastar a falta e seus consectários.

Parties
Paciente: ADALBERTO APARECIDO CUNHA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus para afastar a falta grave homologada e seus consectários por falta de provas da efetiva autoria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Coautoria, Prova Pericial, Agravo Em Execução Penal
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Parties

ADALBERTO APARECIDO CUNHA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possível coação ilegal por reconhecimento de falta grave imputada por ato de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração versar contra acórdão e, em regra, não substituir recurso próprio, verificou-se ofensa ao princípio da intranscendência e ausência de prova da efetiva autoria do paciente; a responsabilização objetiva por ato de terceiro, sem elementos concretos de participação ou coautoria, não basta para manter a falta grave, de modo que, de ofício, a ordem foi concedida para afastar a falta e seus consectários.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus para afastar a falta grave homologada e seus consectários por falta de provas da efetiva autoria.

Orders

  • Afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento