HC 982708 - DECISAO

HC 982708 - DECISAO

O writ é inadmissível porque impetra-se contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais, e as pretensões de absolvição e de desclassificação exigem reexame fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: IVAN SOARES ALEIXO; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Presunção De Inocência +1 more

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Parties

IVAN SOARES ALEIXO

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque impetra-se contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais, e as pretensões de absolvição e de desclassificação exigem reexame fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se