HC 901210 - DECISAO

HC 901210 - DECISAO

Houve superveniência de novo título apto a respaldar a custódia (sentença condenatória proferida em 23/9/2024), o que torna prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva baseada nos fundamentos anteriores; ademais, não cabe ao STJ apreciar novo fundamento não analisado pelo Tribunal de origem, nem admitir inovação recursal em agravo regimental ou embargos de declaração.

Parties
Paciente: JOSE HIDELGARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1522997-46.2019.8.26.0224); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Novo Título
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de novo título
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Novo Título, Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri, Anulação Do Julgamento, Artigo 492, Inciso I, Do Código De Processo Penal, Art. 387, Parágrafo Único
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Novo Título Sentença Condenatória Tribunal Do Júri Anulação Do Julgamento +2 more

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Parties

JOSE HIDELGARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1522997-46.2019.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Novo Título

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após anulação de julgamento do júri
  2. 2 efeito da superveniência de novo título (sentença condenatória) sobre habeas corpus
  3. 3 vedação à inovação recursal em agravo regimental/embargos

Ratio Decidendi

Houve superveniência de novo título apto a respaldar a custódia (sentença condenatória proferida em 23/9/2024), o que torna prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva baseada nos fundamentos anteriores; ademais, não cabe ao STJ apreciar novo fundamento não analisado pelo Tribunal de origem, nem admitir inovação recursal em agravo regimental ou embargos de declaração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de novo título

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.