HC 940468 - DECISAO

HC 940468 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações formuladas demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via escolhida; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundada suspeita na abordagem, pela materialidade e indícios de comércio das drogas apreendidas, e pela regularidade da dosimetria (maus antecedentes fundamentados em condenações definitivas e aplicação da agravante do art.61, II, 'j' do CP), justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ERICK DOS SANTOS AZEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Abordagem Policial, Provas, Dosimetria, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

ERICK DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória/absolvição
  3. 3 desclassificação para uso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações formuladas demandam revolvimento fático-probatório incompatível com a via escolhida; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundada suspeita na abordagem, pela materialidade e indícios de comércio das drogas apreendidas, e pela regularidade da dosimetria (maus antecedentes fundamentados em condenações definitivas e aplicação da agravante do art.61, II, 'j' do CP), justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se