HC 928221 - DECISAO

HC 928221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e houve sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, circunstância que, nos termos da jurisprudência do STJ, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento do recurso em ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade).

Parties
Paciente: JOÃO JOSIMAR VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

JOÃO JOSIMAR VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o não conhecimento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de origem configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia
  3. 3 Se a mera repetição de argumentos em recurso em sentido estrito impede o conhecimento do recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e houve sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, circunstância que, nos termos da jurisprudência do STJ, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento do recurso em ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade).