HC 981269 - DECISAO

HC 981269 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, não sendo competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus nessa hipótese (art. 105, I, c, CF), tornando inviável a apreciação direta pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONE DE ALMEIDA ARAUJO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Goiás - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Originária Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Originária Do STJ

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Parties

DIONE DE ALMEIDA ARAUJO

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Goiás - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta do pedido pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, não sendo competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus nessa hipótese (art. 105, I, c, CF), tornando inviável a apreciação direta pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.