HC 981515 - DECISAO

HC 981515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso ou revisão criminal, e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão oficiosa da dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Ilícito De Entorpecentes Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso ou revisão criminal, e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão oficiosa da dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se