HC 780527 - DECISAO

HC 780527 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, o pedido liminar não merece provimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora relatora Suely Lopes Magalhães)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Revisão Criminal, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Revisão Criminal Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora relatora Suely Lopes Magalhães)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício por autoridade judicial (art. 647-A CPP)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, o pedido liminar não merece provimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.