HC 874507 - DECISAO

HC 874507 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e tratou adequadamente das questões, afastando a pretensão de exclusão da prova (bilhete manuscrito) e reconhecendo que as prerrogativas da OAB não servem de escudo para a prática de crimes pelo advogado; ainda, a impetração concomitante de recursos ordinários ofende o princípio da unirrecorribilidade, e a discussão sobre regime prisional mostrou-se inócua diante da informação de que o paciente se encontra em regime aberto.

Parties
Impetrante/paciente: JULIO CÉSAR COSTA E SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Imunidade Profissional, Sigilo Profissional, Prerrogativas Da Advocacia, Organização Criminosa, Nulidade De Prova, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Imunidade Profissional Sigilo Profissional Prerrogativas Da Advocacia +3 more

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Parties

JULIO CÉSAR COSTA E SILVA BARBOSA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação apesar de alegada imunidade profissional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Utilização de anotação manuscrita como prova diante do sigilo profissional advogado-cliente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e tratou adequadamente das questões, afastando a pretensão de exclusão da prova (bilhete manuscrito) e reconhecendo que as prerrogativas da OAB não servem de escudo para a prática de crimes pelo advogado; ainda, a impetração concomitante de recursos ordinários ofende o princípio da unirrecorribilidade, e a discussão sobre regime prisional mostrou-se inócua diante da informação de que o paciente se encontra em regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior do Ministro Teodoro Silva Santos)