HC 970533 - DECISAO

HC 970533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca, na via do writ, a desconstituição de condenação definitiva já transitada em julgado, atuando como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUCAS DOS REIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500322-96.2023.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Semiaberto Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUCAS DOS REIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500322-96.2023.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca, na via do writ, a desconstituição de condenação definitiva já transitada em julgado, atuando como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.