HC 982820 - DECISAO

HC 982820 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva foi adequadamente fundamentada pela presença de indícios concretos de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (modus operandi, deslocamento a outra cidade, apreensão de instrumentos e objetos, reiteração delitiva e reincidência, risco de fuga, necessidade para instrução criminal), e porque não restou demonstrada situação excepcional que justificasse a conversão para prisão domiciliar diante do fato de a paciente ter deixado os filhos sob cuidado do avô materno enquanto supostamente perpetrava os delitos.

Parties
Paciente: MAYERLY ANDREA BERMUDEZ CORTES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar, Periculum Libertatis, Reincidência, Furtos Qualificados, Maternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Custódia Cautelar Periculum Libertatis Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYERLY ANDREA BERMUDEZ CORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por maternidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva foi adequadamente fundamentada pela presença de indícios concretos de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (modus operandi, deslocamento a outra cidade, apreensão de instrumentos e objetos, reiteração delitiva e reincidência, risco de fuga, necessidade para instrução criminal), e porque não restou demonstrada situação excepcional que justificasse a conversão para prisão domiciliar diante do fato de a paciente ter deixado os filhos sob cuidado do avô materno enquanto supostamente perpetrava os delitos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Intimem-se