HC 973959 - DECISAO

HC 973959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de forma substitutiva, revisão de acórdão que já transitou em julgado (16/4/2019) e foi manejada tardiamente (impetração em 10/1/2025), estando a matéria obstada pela preclusão temporal e pela vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR GUERMO; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ E Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Soberania Dos Veredictos Trânsito Em Julgado

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Parties

CLAUDEMIR GUERMO

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ E Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  2. 2 preclusão temporal para alegação de nulidades em acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de anulação de veredicto absolutório pelo juiz togado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de forma substitutiva, revisão de acórdão que já transitou em julgado (16/4/2019) e foi manejada tardiamente (impetração em 10/1/2025), estando a matéria obstada pela preclusão temporal e pela vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência do STJ
  • Intimem-se.