HC 976612 - DECISAO

HC 976612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é imprópria para reexaminar o mérito de condenação com trânsito em julgado e de decisão de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a rejeição das preliminares, considerou a defesa adequada e assentou existência de prova (depoimentos, apreensão de bens, prisão em flagrante) e jurisprudência permite suprir laudo pericial por prova oral quando cabalmente demonstrado o rompimento de obstáculo.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE SOARES DE ALBUQUERQUE; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Furto Qualificado, Causa De Aumento Do Repouso Noturno, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Deficiência De Defesa Furto Qualificado Causa De Aumento Do Repouso Noturno Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE SOARES DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para reexame de matéria já apreciada em apelação e em revisão criminal
  2. 2 nulidade por deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 compatibilidade ou não da incidência cumulativa da causa de aumento do repouso noturno com a qualificadora do furto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é imprópria para reexaminar o mérito de condenação com trânsito em julgado e de decisão de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a rejeição das preliminares, considerou a defesa adequada e assentou existência de prova (depoimentos, apreensão de bens, prisão em flagrante) e jurisprudência permite suprir laudo pericial por prova oral quando cabalmente demonstrado o rompimento de obstáculo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.