HC 849648 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da morte superveniente do paciente, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties: Paciente: ARGEMIRO ANTONIO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Concurso Formal, Concurso Material, Progressão De Regime, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Coisa Julgada, Extorsão, Roubo Majorado, Furto Qualificado

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Parties

ARGEMIRO ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Prejudicialidade do habeas corpus por morte superveniente do paciente
2 Possibilidade de aplicar concurso material para fins de progressão de regime concomitantemente com manutenção do total da pena calculado pelo concurso formal (combinação de institutos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da morte superveniente do paciente, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.