RHC 211377 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) e do STJ, a execução provisória da pena em sentenças do Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, e não foi demonstrada excepcionalidade suficiente para afastar a execução provisória no caso concreto.
- Parties
- Recorrente: Lucas Pretto da Silva; Respondente: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068/stf
Case Brief
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Parties
Lucas Pretto da Silva
Recorrente
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Respondente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de execução provisória da pena em julgamento pelo Tribunal do Júri
- 2 necessidade de excepcionalidade para afastar a execução provisória da pena
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) e do STJ, a execução provisória da pena em sentenças do Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, e não foi demonstrada excepcionalidade suficiente para afastar a execução provisória no caso concreto.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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