HC 959185 - DECISAO

HC 959185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade. As nulidades suscitadas foram rejeitadas: a inépcia da denúncia é preclusa por ter sido argüida após a pronúncia; não há prova de adulteração ou prejuízo decorrente da suposta manipulação do aparelho celular; as buscas e apreensões foram justificadas por fundada suspeita nas circunstâncias do caso; não foi demonstrada coação capaz de invalidar a confissão extrajudicial; e a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos e requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA SALUSTIANO; Corré: MYLENA ROBERTA DE CARVALHO GUEDES MATEUS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Confissão Informal, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular +2 more

Case Brief

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Parties

MICHEL DA SILVA SALUSTIANO

Paciente

MYLENA ROBERTA DE CARVALHO GUEDES MATEUS

Corré

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  3. 3 alegada inépcia da denúncia deduzida após pronúncia (preclusão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade. As nulidades suscitadas foram rejeitadas: a inépcia da denúncia é preclusa por ter sido argüida após a pronúncia; não há prova de adulteração ou prejuízo decorrente da suposta manipulação do aparelho celular; as buscas e apreensões foram justificadas por fundada suspeita nas circunstâncias do caso; não foi demonstrada coação capaz de invalidar a confissão extrajudicial; e a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos e requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.