HC 940797 - DECISAO

HC 940797 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada pela guarda municipal, por ausência de fundada suspeita objetiva e por inexistir relação clara, direta e imediata entre a atuação da guarda e sua finalidade institucional; nervosismo e denúncias genéricas não preenchem o padrão probatório exigido; o subsequente encontro de drogas não convalida a busca ilegítima; assim, as provas decorrentes da diligência são nulas nos termos do art. 157, §1º, do CPP, sendo devidas a improcedência da prova da materialidade e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO SCHMIDT DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento/subsidiariamente Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade do delito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Competência De Guardas Municipais, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Competência De Guardas Municipais Fundada Suspeita

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Parties

LEONARDO SCHMIDT DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento/subsidiariamente Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para buscas e revistas
  3. 3 referibilidade da medida à finalidade prevista no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada pela guarda municipal, por ausência de fundada suspeita objetiva e por inexistir relação clara, direta e imediata entre a atuação da guarda e sua finalidade institucional; nervosismo e denúncias genéricas não preenchem o padrão probatório exigido; o subsequente encontro de drogas não convalida a busca ilegítima; assim, as provas decorrentes da diligência são nulas nos termos do art. 157, §1º, do CPP, sendo devidas a improcedência da prova da materialidade e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade do delito.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e daquelas delas decorrentes, nos termos do art. 157, §1º, do CPP.
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0010928-71.2021.8.08.0035 por ausência completa de prova da materialidade do delito, com fundamento no art. 386, II, do CPP.