HC 934914 - DECISAO

HC 934914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituição de recurso próprio ainda pendente nas instâncias ordinárias (embargos infringentes em trâmite), não se verificando ilegalidade flagrante autorizadora do juízo de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e porque a questão de valoração probatória não pode ser revista em habeas corpus sem prova pré-constituída; o pedido subsidiário relativo à detração e ao regime deve ser levado ao juízo da execução competente.

Parties
Paciente: EVERTON FABIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Art. 647 a Do CPP, Detração Penal E Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

EVERTON FABIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituição de recurso próprio ainda pendente nas instâncias ordinárias (embargos infringentes em trâmite), não se verificando ilegalidade flagrante autorizadora do juízo de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e porque a questão de valoração probatória não pode ser revista em habeas corpus sem prova pré-constituída; o pedido subsidiário relativo à detração e ao regime deve ser levado ao juízo da execução competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.