HC 980299 - DECISAO

HC 980299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tramita em paralelo ao recurso ordinário contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso por HC; ademais, a decisão ressalta a discricionariedade do Ministério Público para oferecer o ANPP, não sendo possível determinar sua celebração judicialmente.

Parties
Paciente: JORGE AMERICO DIAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Do Ministério Público, Princípio Da Unirrecorribilidade, HC Substitutivo De Recurso, Ilegalidade Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Do Ministério Público Princípio Da Unirrecorribilidade HC Substitutivo De Recurso Ilegalidade Flagrante

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Parties

JORGE AMERICO DIAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de imposição judicial do acordo de não persecução penal
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tramita em paralelo ao recurso ordinário contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso por HC; ademais, a decisão ressalta a discricionariedade do Ministério Público para oferecer o ANPP, não sendo possível determinar sua celebração judicialmente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.