HC 978343 - DECISAO

HC 978343 - DECISAO

Considerando que a irresignação da defesa foi examinada no recurso próprio (Agravo em Execução Penal n. 0005755-97.2024.8.26.0637, julgado em 24/1/2025), verifica-se a perda de objeto da presente impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DJALMA OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Constitucionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Constitucionalidade

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Parties

DJALMA OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em prejuízo do sentenciado
  3. 3 constitucionalidade da exigência automatizada do exame criminológico

Ratio Decidendi

Considerando que a irresignação da defesa foi examinada no recurso próprio (Agravo em Execução Penal n. 0005755-97.2024.8.26.0637, julgado em 24/1/2025), verifica-se a perda de objeto da presente impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.