HC 982472 - DECISAO

HC 982472 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal a quo, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; ademais, há elementos concretos que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JULIANA DOS SANTOS VERAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691/STF por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DOS SANTOS VERAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal a quo, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; ademais, há elementos concretos que justificam a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691/STF por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.