RHC 211351 - DECISAO

RHC 211351 - DECISAO

Houve impetração anterior (HC n. 981.086/PR) pelo mesmo recorrente, com idêntico ato coator e pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão, caracterizando mera reiteração e impossibilitando o conhecimento do recurso; por isso, indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCIO PEDROSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Impetração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

MARCIO PEDROSO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de impetração anterior idêntica (mera reiteração)
  2. 2 revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 consequência da reiteração: impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Houve impetração anterior (HC n. 981.086/PR) pelo mesmo recorrente, com idêntico ato coator e pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão, caracterizando mera reiteração e impossibilitando o conhecimento do recurso; por isso, indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se